Lei Municipal 495/2024

Regulamentação da Política de Educação de Tempo Integral da Rede Pública de Ensino do Municipio de Pastos Bons, com a finalidade de atingir a meta 6 (seis) do Plano Nacional de Educagao e também, a meta 4 do Plano Municipal de Educação de Pastos Bons — PME instituido por Lei Municipal nº 323 de 22 de junho de 2015

13/12/2024