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INSTITUI A MEDALHA "HONRA AO MÉRITO LUIZ FERREIRA MOTA" NO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Alterar a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da Lista Anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003, alterando o Código Tributário do Município de Pastos Bons - MA, para esclarecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades.

Alterar a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas. conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da Lista Anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar n° 116, de 31 de Julho de 2003, alterando o Código Tributário do Município de Pastos Bons - Ma, para estabelecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL N° 11.340/06 -LEI MARIA DA PENHA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IMPEDE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de diárias, na forma desta Lei, para os Agentes Públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Pastos Bons/MA e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo do Município de Pastos Bons, efetuar contratação temporária de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

CRIA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.