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Alterar a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas. conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da Lista Anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar n° 116, de 31 de Julho de 2003, alterando o Código Tributário do Município de Pastos Bons - Ma, para estabelecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades.

Cria o Serviço Público de Loteria Municipal de Pastos Bons e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL N° 11.340/06 -LEI MARIA DA PENHA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IMPEDE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Alterar a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da Lista Anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar n° 116, de 31 de Julho de 2003, alterando o Código Tributário do Município de Pastos Bons - Ma, para estabelecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades.

Cria o Serviço Público de Loteria Municipal de Pastos Bons e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 e dá outras providências.

ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASTOS BONS, REALIZADA EM 23 DE MAIO DE 2025 Aos vinte e três dias do mês maio de dois mil e vinte e cinco, às dez horas, na Sala de Sessões da Câmara Municipal de Pastos Bons.

Relatório da 7ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura

Pauta da 7ª Sessão Ordinária - 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura