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Lei Municipal 494/2024

"Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando participação do Municipio de Pastos Bons no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal Nº 14.620/2023, e dá outras providências."

25/09/2024

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LEI MUNICIPAL Nº 494/2024, de 25 de SETEMBRO de 2024. pdf3.5 MB VER