Detalhes da Publicação
|
Confira abaixo os detalhes da publicação selecionada
Lei Municipal 494/2024
"Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando participação do Municipio de Pastos Bons no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal Nº 14.620/2023, e dá outras providências."
25/09/2024
Descrição | Formato | Tamanho | Ver |
---|---|---|---|
LEI MUNICIPAL Nº 494/2024, de 25 de SETEMBRO de 2024. | 3.5 MB | VER |