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Lei Municipal 489/2024
Altera os Inciso III, V e VI do artigo 11° e o Anexo I e II, da Lei Municipal 444/2022 de 30 de maio do Ano de 2022, referente ao Parcelamento do Solo do Municipio de Pastos Bons - Ma.
18/06/2024
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LEI MUNICIPAL nº 489-2024 - ALTERA A LEI 444-2022 | 1.4 MB | VER |