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Lei Municipal 488/2024

Acrescenta a alinea “a” no inciso IV do art. 1° na Lei Municipal n.” 331/2015 de 07 de julho de 2015 e dá outras Providências.

18/06/2024

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LEI MUNICIPAL nº 488-2024 - ALTERA A LEI 331-2015pdf827.1 KB VER