Atividades Legislativas

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Projeto de Lei Ordinária N° 26/2025 / 2025 - 2° Período Legislativo

Regulamenta a Gratificação já recebida por todos os Servidores Efetivos que concluíram o Curso PROFUNCIONÁRIO no âmbito Município de Pastos Bons/MA, dá outras providências.

28/08/2025

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PROJETO DE LEI Nº 26/2025pdf903.7 KB VER