Atividades Legislativas

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Confira abaixo a lista de completa

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02/05/2024Lei Municipal4832024Altera a Lei 294/2013 e reformula a Estrutura Administrativa da Secretária Municipal de Assistência Social - SEMAS, do Município de Pastos Bons -MA e dá outras providências.Ver
02/05/2024Lei Municipal4842024Dispõe sobre a inclusão do Movimento Maio Amarelo no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pastos Bons/MAVer
03/04/2024Lei Municipal4812024Concede isenção tributária aos beneficiários dos Programas de habitação de Interesse Social custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6º, incisos la IV, da MP 1162/2023Ver
03/04/2024Lei Municipal4822024AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS/MA À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE NÚCLEO ECOLÓGICO NO MUNICÍPIO.Ver
11/06/2024Lei Municipal4862024Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 e dá outras providências. Ver
18/06/2024Lei Municipal4872024AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIAS E TECNOLOGIA DO MARANHÃO-IEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ver
18/06/2024Lei Municipal4882024Acrescenta a alinea “a” no inciso IV do art. 1° na Lei Municipal n.” 331/2015 de 07 de julho de 2015 e dá outras Providências. Ver
18/06/2024Lei Municipal4892024Altera os Inciso III, V e VI do artigo 11° e o Anexo I e II, da Lei Municipal 444/2022 de 30 de maio do Ano de 2022, referente ao Parcelamento do Solo do Municipio de Pastos Bons - Ma. Ver
24/06/2024Lei Municipal4902024Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de PASTOS BONS e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024 no valor de R$ 101.593,35 (cento e um mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos).Ver
27/06/2024Lei Municipal4912024“Institui o Dia Municipal da Mulher no Município de Pastos Bons/MA, e dá outras providências”.Ver
25/09/2024Lei Municipal4942024"Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando participação do Municipio de Pastos Bons no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, instituído pela Lei Federal Nº 14.620/2023, e dá outras providências." Ver
13/12/2024Lei Municipal4952024Regulamentação da Política de Educação de Tempo Integral da Rede Pública de Ensino do Municipio de Pastos Bons, com a finalidade de atingir a meta 6 (seis) do Plano Nacional de Educagao e também, a meta 4 do Plano Municipal de Educação de Pastos Bons — PME instituido por Lei Municipal nº 323 de 22 de junho de 2015 Ver
13/12/2024Lei Municipal4962024Altera a Lei Municipal n.º 294/2013 e reformula a Estrutura Administrativa da Secretária Municipal de Educação — SEMED, do Município de Pastos Bons -MA e dá outras providências. Ver
13/12/2024Lei Municipal4972024Altera a Lei 294/2023-A e aprova a nova Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Pastos Bons-Ma, e dá outras providências.Ver
13/12/2024Lei Municipal4982024Cria o programa “Aluguel Social” no municipio de Pastos Bons-Ma e da outras providências. Ver
13/12/2024Lei Municipal4992024Dispõe sobre a fixação do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Pastos Bons-Ma e dá outras providências. Ver
16/12/2024Lei Municipal5002024“DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Ver
27/05/2025Lei Municipal5092025DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
27/05/2025Lei Municipal5102025Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 e dá outras providências.Ver
13/05/2025Lei Municipal5072025Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo do Município de Pastos Bons, efetuar contratação temporária de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.Ver
14/05/2025Lei Municipal5082025Dispõe sobre a concessão de diárias, na forma desta Lei, para os Agentes Públicos no âmbito do Poder Executivo do Município de Pastos Bons/MA e dá outras providências.Ver
02/06/2025Lei Municipal5122025Alterar a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas. conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da Lista Anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar n° 116, de 31 de Julho de 2003, alterando o Código Tributário do Município de Pastos Bons - Ma, para estabelecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades.Ver
02/06/2025Lei Complementar5132025Cria o Serviço Público de Loteria Municipal de Pastos Bons e dá outras providências.Ver
02/06/2025Lei Municipal5112025DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL N° 11.340/06 -LEI MARIA DA PENHA, POR PARTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IMPEDE NOMEAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
24/03/2025Lei Municipal5012025Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo do Município de Pastos Bons, Estado do Maranhão, a efetuar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, conforme cargos previstos no Anexo I, e dá outras providências.Ver
25/03/2025Lei Municipal5022025Cría a Guarda Civil do Município de Pastos Bons-Ma, e cargos de natureza efetiva além de autorizar o poder executivo a realizar Concurso Público para o provimento dos cargos que irão compor o quadro de pessoal efetivo e dá outras providências.Ver
26/03/2025Lei Municipal5032025Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Segurança Pública do município de Pastos Bons-Ma.Ver
27/03/2025Lei Municipal5042025DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS - MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
28/03/2025Lei Municipal5052025CRIA A VIGILÂNCIA EM SAÚDE AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SEMUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
02/06/2025Lei Municipal - 1° Período Legislativo512/20252025Alterar a alíquota de incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) para serviços de loteria e demais produtos desta natureza, bem como serviços prestados por plataformas tecnológicas credenciadas, conforme preconizam os itens 15.01, 1.05, 1.06, 1.09, 10.04, 17.23, 19 e 19.01 da Lista Anexa descrita no Art. 1º, da Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003, alterando o Código Tributário do Município de Pastos Bons - MA, para esclarecer como tributação a alíquota de 2% para estas atividades.Ver
02/06/2025Lei Complementar - 1° Período Legislativo513/20252025Cria o Serviço Público de Loteria Municipal de Pastos Bons e dá outras providências.Ver
23/06/2025Lei Municipal - 1° Período Legislativo514/20252025INSTITUI A MEDALHA "HONRA AO MÉRITO LUIZ FERREIRA MOTA" NO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
21/08/2025Lei Municipal - 2° Período Legislativo515/20252025Dá a denominação de "Rua João Batista de Sousa Oliveira" à Rua inominada no Bairro Nossa Senhora de Aparecida.Ver
21/08/2025Lei Municipal - 2° Período Legislativo516/20252025Dá a denominação de "RUA MARIA ALICE DE SOUZA" à Rua inominada no Bairro Nossa Senhora de Aparecida.Ver
21/08/2025Lei Municipal - 2° Período Legislativo517/20252025Dá a denominação de "RUA HUMBERTO RIBEIRO DE SOUSA" à Rua inominada no Bairro Nossa Senhora de Aparecida.Ver
21/08/2025Lei Municipal - 2° Período Legislativo518/20252025Dá a denominação de "RUA GILBERTO MARTINS MOUZINHO" à Rua inominada no Bairro Nossa Senhora de Aparecida.Ver
31/12/1969Leis4902024Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de PASTOS BONS e autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2024 no valor de R$ 101.593,35 (cento e um mil, quinhentos e noventa e três reais e trinta e cinco centavos). Ver
31/12/1969Leis4912024“Institui o Dia Municipal da Mulher no Município de Pastos Bons/MA, e dá outras providências”.Ver
31/12/1969Leis519/20252025Dá a denominação de "RUA ROSA MARIA DO ESPÍRITO SANTO SÁ", à Rua inominada no Bairro Nossa Senhora de Aparecida.Ver
31/12/1969Leis520/20252025Dá a denominação de "RUA JEREMIAS GASPAR DE OLIVEIRA GASPAR" à Rua inominada no Bairro Nossa Senhora de Aparecida.Ver
31/12/1969Leis521/20252025Dá a denominação de "AVENIDA RAIMUNDO FRANCISCO GASPAR" à Rua inominada no Bairro São José com intersecção com o Bairro São Bento.Ver
31/12/1969Leis522/20252025Dá a denominação de "RUA JOSÉ RÊGO DE SOUSA" à Rua inominada no Bairro Nossa Senhora de Aparecida.Ver
31/12/1969Leis523/20252025Dá a denominação de "TRAVESSA JOANA SÁ" à Rua inominada no Bairro Nossa Senhora de Aparecida.Ver
31/12/1969Leis524/20252025Dá a denominação de "AVENIDA JOSÉ RODRIGUES TEIXEIRA - ZECA DODÔ" à Rua inominada no Bairro Santa Maria.Ver
31/12/1969Leis515/20252025Dá a denominação de "RUA JOÃO BATISTA DE SOUSA OLIVEIRA" à Rua inominada no Bairro Nossa Senhora Aparecida.Ver
31/12/1969Leis527/20252025Regulamenta a Gratificação já recebida por todos os Servidores Efetivos que concluíram o Curso PROFUNCIONÁRIO no âmbito Município de Pastos Bons/MA, dá outras providências.Ver
31/12/1969Leis528/20252025Institui FERIADO MUNICIPAL no Dia do Evangélico no Município de Pastos Bons/MA, a ser celebrado anualmente na segunda sexta-feira do mês de setembro, e dá outras providências.Ver
31/12/1969Leis529/20252025ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS – MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Ver
31/12/1969Leis530/20252025DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PASTOS BONS PARA O QUADRIÊNIO DE 2026-2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Ver
31/12/1969Leis479/20212023LEI MUNICIPAL Nº 479/2021Ver
31/12/1969Leis480/20212023LEI MUNICIPAL Nº 480/2021Ver
31/12/1969Leis477/20232023LEI MUNICIPAL Nº 477/2023Ver
31/12/1969Leis478/20222023LEI MUNICIPAL Nº 478/2022Ver
31/12/1969Leis458/20232023LEI MUNICIPAL Nº 458/2023Ver
07/03/2023Leis456/20222023LEI MUNICIPAL Nº 456/2022Ver
07/03/2023Leis457/20222023LEI MUNICIPAL Nº 457/2022Ver
05/08/2023Leis455/20232023LEI MUNICIPAL Nº 455/2023Ver
31/12/1969Leis454/20232023LEI MUNICIPAL Nº 454/2023Ver
03/09/2023Leis453/20232023LEI MUNICIPAL Nº 453/2023Ver
12/05/2022Leis452/20222022LEI MUNICIPAL Nº 452/2022Ver
12/01/2022Leis15/20222022PROJETO DE LEI Nº 15/2022Ver
31/12/1969Leis451/20222022LEI MUNICIPAL Nº 451/2022Ver
31/12/1969Leis438/20222022LEI MUNICIPAL Nº 438/2022Ver
31/12/1969Leis446/20222022LEI MUNICIPAL Nº 446/2022Ver
06/08/2022Leis445/20222022LEI MUNICIPAL Nº 445/2022Ver
31/12/1969Leis444/20222022LEI MUNICIPAL Nº 444/2022Ver
31/12/1969Leis443/20222022LEI MUNICIPAL Nº 443/2022Ver
31/12/1969Leis440/20222022LEI MUNICIPAL Nº 440/2022Ver
31/12/1969Leis441/20222022LEI MUNICIPAL Nº 441/2022Ver
31/12/1969Leis442/20222022LEI MUNICIPAL Nº 442/2022Ver
31/12/1969Leis439/20222022LEI MUNICIPAL Nº 439/2022Ver
05/10/2022Leis43120212022LEI MUNICIPAL nº 431-2021Ver
05/10/2022Leis43220212022LEI MUNICIPAL nº 432-2021 Ver
05/10/2022Leis43320222022Lei MUNICIPAL nº 433 2022 Ver
05/10/2022Leis43420212022LEI MUNICIPAL nº 434-2021Ver
05/10/2022Leis43520222022LEI MUNICIPAL nº 435-2022Ver
05/10/2022Leis438/20222022LEI MUNICIPAL Nº 438/2022Ver
05/02/2022Leis436/20222022LEI MUNICIPAL Nº 436/2022Ver
05/02/2022Leis437/20222022LEI MUNICIPAL Nº 437/2022Ver
31/12/1969Leis429/20212021LEI MUNICIPAL Nº 429/2021Ver
31/12/1969Leis430/20212021LEI MUNICIPAL Nº 430/2021Ver
09/02/2021Leis09/20212021PROJETO DE LEI Nº 09/2021Ver
09/02/2021Leis10/20212021PROJETO DE LEI Nº 10/2021Ver
07/09/2021Leis42620212021LEI MUNICIPAL Nº 426-2021Ver
05/03/2021Leis42320212021LEI MUNICIPAL Nº 423-2021Ver
05/03/2021Leis42420212021LEI MUNICIPAL Nº 424-2021Ver
31/12/1969Leis42120212021LEI MUNICIPAL Nº 421-2021Ver
31/12/1969Leis42220212021LEI MUNICIPAL Nº 422-2021Ver
02/12/2021Leis41920212021LEI MUNICIPAL Nº 419-2021Ver
02/12/2021Leis42020212021LEI MUNICIPAL Nº 420-2021Ver
31/12/1969Leis412/20202020LEI MUNICIPAL Nº 412/2020Ver
31/12/1969Leis4032019Lei Municipal nº 403Ver
31/12/1969Leis4012019Lei Municipal nº 401Ver
31/12/1969Leis4022019Lei Municipal nº 402Ver
31/12/1969Leis3992019Lei Municipal nº 399Ver
07/05/2019Leis388/20192019LEI MUNICIPAL Nº 388/2019Ver
07/03/2019Leis3872019Lei Municipal nº 387Ver
07/03/2019Leis3882019Lei Municipal nº 388Ver
07/03/2019Leis3892019Lei Municipal nº 389Ver
07/03/2019Leis3902019Lei Municipal nº 390Ver
07/03/2019Leis3912019Lei Municipal nº 391Ver
07/03/2019Leis3922019Lei Municipal nº 392Ver
07/03/2019Leis3932019Lei Municipal nº 393Ver
07/03/2019Leis3952019Lei Municipal nº 395Ver
07/03/2019Leis3962019Lei Municipal nº 396Ver
07/03/2019Leis3972019Lei Municipal nº 397Ver
07/03/2019Leis3982019Lei Municipal nº 398Ver
31/12/1969Leis3862019Lei Municipal nº 386Ver
31/12/1969Leis3852019Lei Municipal nº 385Ver
31/12/1969Leis3811820182018LEI Nº 381 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018Ver
02/01/2018Leis20182018Lei Orçamentária Anual - Exercício 2018Ver
31/12/1969Leis20182017Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018Ver
31/12/1969Leis122/20032017Lei Nº 122/2003Ver
31/12/1969Leis244/20112017Lei Nº 244/2011Ver
31/12/1969Leis245/20112017Lei Nº 245/2011Ver
31/12/1969Leis245/20112017245-A/2011Ver
31/12/1969Leis247/20112017Lei Nº 247/2011Ver
31/12/1969Leis249/20112017Lei Nº 249/2011Ver
31/12/1969Leis250/20112017Lei Nº 250/2011Ver
31/12/1969Leis251/20112017Lei Nº 251/2011Ver
31/12/1969Leis252/20122017Lei Nº 252/2012Ver
31/12/1969Leis253/20122017Lei Nº 253/2012 Ver
31/12/1969Leis254/20122017Lei Nº 254/2012Ver
31/12/1969Leis254/20122017Lei Nº 254-A/2012 Ver
31/12/1969Leis255/20122017Lei Nº 255/2012 Ver
31/12/1969Leis255/20122017Lei Nº 255-A/2012 Ver
31/12/1969Leis256/20122017Lei Nº 256/2012 Ver
31/12/1969Leis257/20122017Lei Nº 257/2012 Ver
05/10/2017Leis241/20112017Lei Nº 241/2011Ver
05/10/2017Leis222/20102017Lei Nº 222/2010Ver
05/10/2017Leis233/20102017Lei Nº 233/2010Ver
05/10/2017Leis234/20102017Lei Nº 234/2010Ver
05/10/2017Leis236/20102017Lei Nº 236/2010Ver
05/10/2017Leis236/20102017Lei Nº 236-A/2010Ver
05/10/2017Leis237/20102017Lei Nº 237/2010Ver
05/10/2017Leis239/20112017Lei Nº 239/2011Ver
05/10/2017Leis241/20112017Lei Nº 241-A/2011Ver
05/10/2017Leis242/20112017Lei nº 242/2011Ver
05/10/2017Leis243/20112017Lei nº 243/2011Ver
31/12/1969Leis20172016Lei Orçamentária Anual - Exercício 2017Ver
31/12/1969Leis20172016Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017Ver
31/12/1969Leis20162015Lei Orçamentária Anual 2016Ver
31/12/1969Leis20162015Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016Ver
31/12/1969Leis201420172013Plano Plurianual 2014 a 2017Ver
05/01/2013Leis131101420002013LC 131 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências....Ver
05/01/2013Leis718548101420002013Decreto 7.185 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.Ver
31/12/1969Leis259/20122012Lei Nº 259/2012Ver
10/05/2012Leis258/20122012Lei Nº 258/2012Ver
31/12/1969Leis262/20122012Lei Nº 262/2012Ver
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