Projeto de Lei Ordinária N° 10/2026/2026 - 1° Período Legislativo

Dispõe sobre a fixação do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério para os Professores Contratados Temporariamente pelo Município de Pastos Bons - MA, que atuam no Exercício do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

14/08/2026 NOVO