Lei Municipal 507/2025

Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo do Município de Pastos Bons, efetuar contratação temporária de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal.

13/05/2025