Lista Nominal de Votação de Projeto de Lei 05/2024

Discussão única do Projeto de Lei nº 05/2024 de iniciativa do Poder Executivo. Tema do referido Projeto de Lei: Projeto de Lei nº 05/2024, de 02 de maio de 2024, que: Estabelece normas para a regularização Fundiária Urbana- REURB, no âmbito do município de Pastos Bons-MA, e da outras providências.

24/05/2024