Declaramos, para os devidos fins, que a Câmara Municipal de Pastos Bons, no exercício de 2024, não dispõe de regulamentação específica acerca da concessão e pagamento de diárias, inexistindo norma própria que discipline critérios, valores, procedimentos ou condições para tal finalidade no âmbito deste Poder Legislativo.

Informamos, ainda, que em razão da inexistência de regulamentação, não houve concessão de diárias no referido período.

Por ser verdade, firmamos a presente declaração para que produza os efeitos legais e administrativos cabíveis.