Cidadania

DECRETO LEGISLATIVO Nº 1/2020

DECRETO Nº 01/2020

                                                         

Dispõe sobre a suspensão por 15 dias, das sessões ordinárias e das atividades do poder legislativo municipal e dá outras providências.

 

O SENHOR FRANCISCO REINALDO COELHO SOUSA, Presidente da Câmara Municipal de Pastos Bons, Estado do maranhão, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 42, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município, bem como artigo 16, inciso III, “a”, do Regimento Interno da Casa legislativa e no artigo 51 da lei Federal nº 8.666/93;

CONSIDERANDO que, por meio da Portaria n° 188, de 03 de fevereiro de 2020, o Ministério da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, o que exige esforço conjunto de todo os poderes bem como a adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março do corrente ano, o estado de pandemia de COVID-19;

                        CONSIDERANDO que, o governo do estado do Maranhão por meio do Decreto nº 35.662, de 16 de Março de 2020, suspendeu todas as atividades que envolvem aglomerações de pessoas;

D E C R E T A

 

            Art. 1º - Ficam suspensas, por 15 (quinze) dias, as sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pastos Bons estado do Maranhão.

 

            Art. 2º - Pelo mesmo período que trata o artigo 1º deste, ficam suspensas todas as atividades de atendimento ao publico, bem como as atividades internas deste poder legislativo municipal, com exceção as atividades do gabinete da presidência.

 

            Art. 3º - As atividades das comissões que envolvam processos em andamento deveram continuar em afim de não causar atrasos.

 

            Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo produzir efeitos a partir do dia 18 de março de 2020. 

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pastos Bons, Estado do Maranhão, aos 26 dias do mês de março de 2020. 199º da Independência e 132º da Republica.

 

_____________________________________

Ver. Francisco Reinaldo Coelho Sousa

Presidente da Câmara Municipal

Biênio 2019/2020

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